Representantes de dez entidades organizadas - dentre elas a Fiems, Associação Industrial e Comercial de Campo Grande, Fecomércio e Famasul - assinaram manifesto público encabeçado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul contra anteprojeto do Tribunal de Justiça que prevê até 3 mil por cento de aumento nas custas judiciais no estado. Além das entidades, pelo menos três dos 24 deputados estaduais – Paulo Corrêa (PR), Paulo Duarte (PT) e Marquinhos Trad (PMDB) - já se manifestaram contra o “tarifaço” Judiciário. Na quinta-feira (4), uma comissão da OAB-MS liderada pelo presidente Fábio Trad, juntamente com representantes de outras entidades de segmentos empresariais, sindicais e estudantís, visitarão a Assembléia para tentar sensibilizar os parlamentares contra o reajuste abusivo.
Na semana passada, em entrevista coletiva à imprensa, o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, alertou a sociedade sobre o risco da aprovação do “tarifaço” judiciário. O referido anteprojeto foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do Tribunal de Justiça. A alegação do TJMS é de que o reajuste seria necessário para suprir custas com a justiça gratuita. Entretanto, o próprio levantamento da FGV constata que os atuais valores cobrados pelo Judiciário são suficientes para cobrir as custas. “Como o próprio nome já diz, esse valores são para custear o trâmite de ações na justiça, não para dar lucro”, diz Fábio Trad.
Atualmente, uma ação em primeira instância no Judiciário estadual custa, no máximo, 50 UFERMS (unidades de referência hoje equivalentes a R$ 13,97), ou R$ 1.300 incluindo custas, taxas, emolumentos e até o repasse para o Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC). Caso o anteprojeto elaborado pelo Judiciário e pela FGV seja acatado pelo Legislativo e Executivo e vire lei, uma ação em primeira instância passará a custar de 15 a 1.500 UFERMS, ou seja, até R$ 21 mil. Se for para segunda instância, as custas para o cidadão poderão chegar a R$ 42 mil. Para comparar, uma ação em nível federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3 com jurisdição sobre SP e MS) custa, no máximo, em primeira instância, R$ 1,9 mil. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), maiores instâncias judiciárias do país, no máximo R$ 220, explicou Fábio Trad aos jornalistas.
Hoje pela manhã, em reunião no auditório da OAB-MS, representantes de dez entidades assinaram Manifesto Público encabeçado pela Ordem contra o reajuste abusivo nas custas judiciais. São elas: Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Federação do Comércio (Fecomércio-MS), Federação das Indústrias (Fiems), Federação da Agricultura e Pecuária (Famasul), União Estadual de Estudantes (UEE), Diretório Central de Estudantes (DCE) da UCDB; Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande; Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de MS; Diretório Central de Estudantes (DCE) da Faculdade Estácio de Sá e Comunidade Santa Terezinha (São Judas Tadeu). (OAB/MS)
