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Cotidiano Segunda-feira, 05 de Novembro de 2012, 18:50 - A | A

Segunda-feira, 05 de Novembro de 2012, 18h:50 - A | A

Devendo mais de R$ 10 milhões de FGTS, Serrana está impedida de se desfazer da frota

Paulo Fernandes - Capital News (www.capitalnews.com.br)

A viação Serrana, que não participou da última licitação do transporte coletivo e deixará de operar em Campo Grande, acumula dívida superior a R$ 10 milhões com os funcionários e diz não ter como quitar o débito. O montante, corrigido, pode chegar a R$ 14 milhões.

Para obrigar a empresa a cumprir a obrigação trabalhista, a Justiça do Trabalho impediu a transferência dos ônibus, mas a Serrana argumenta precisar vender os veículos para pagar o montante.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Segundo a assessoria de imprensa do MPT, a Viação Serrana descontava dos funcionários o valor relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas não fazia o depósito, conforme determina a lei.

Condenada em primeira instância a não poder transferir os veículos, a empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) manteve a condenação.

O processo está em fase de execução e ainda está sujeito a novas decisões.

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