O Projeto de Lei 069/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Morar Legal, permitindo a renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), foi aprovado na quinta-feira (13), em 2ª votação.
De acordo com a proposta, e publicação no site da Assembleia, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) concederá, o desconto de 100% sobre o valor de juros e mora da multa contratual por atraso à quitação total; desconto de 60% sobre os mesmos itens para a quitação parcial, desde que haja pagamento mínimo de seis prestações em atraso; e 25% de desconto nos mesmos itens ao pagamento parcelado por meio de repactuação.
Por meio da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, são construídas moradias, em especial para as classes menos favorecidas, para a população do Estado com valor de prestação e juros mais baixos. Ao executar programas de construção de unidades habitacionais, o Estado diminui o déficit habitacional, em especial para a população menos favorecida.
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