Representantes da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) se reuniram ontem com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Flávio Kayatt, para discutir questões relacionadas ao exercício da advocacia na administração pública. A OAB manifestou preocupação com o Ofício Circular nº 1/2026 do TCE, que, segundo a entidade, restringe a contratação de advogados privados para atuar como encarregados de dados em prefeituras e câmaras municipais. A Ordem também apresentou nota técnica sobre a contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação e defendeu a ampliação do diálogo institucional com a Corte de Contas. Participaram do encontro o secretário-geral e corregedor-geral da Ordem, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, a conselheira estadual e presidente da Comissão do Advogado Publicista, Julianna Lolli Ghetti, e a encarregada de dados (DPO) da entidade e presidente da Comissão de Estudo e Acompanhamento da LGPD e Segurança da Informação, Giuliana Borges Assumpção Gattass.
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