Criada por lei sancionada em dezembro de 2014, a Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão de fiscalização do governo para transparência e combate à corrupção, ainda não foi implantada. Desde então, entidades cobram do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que se efetive a autarquia.
Enquanto isso, Mato Grosso do Sul já foi mal avaliado em relação à transparência. Em 2015, nas duas edições da Escala Brasil Transparente (EBT), pesquisa da Controladoria-Geral da União (CGU) que mede o nível de transparência de prefeituras e governos estaduais, o estado obteve nota 2.50, colocando o estado nas últimas posições do ranking.
Deurico/Capital News
Governo ainda não regulamentou lei sobre a CGE
Para reverter a situação, o governo do estado implantou o novo Portal da Transparência, dando maior publicidade aos atos da administração. Já em 2016, Azambuja decretou a criação do Comitê Estadual de Transparência, para propor e promover a implantação da Política Estadual de Transparência, elaborando diretrizes para o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação.
Porém, a Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso do Sul, entidade que desenvolve ações de fiscalização do Poder Público para maior transparência e combate à corrupção, ainda cobra do estado desde 2015 que se efetive a Controladoria-Geral.
Em setembro, a entidade solicitou ao governador a implantação da CGE. “Esta Rede remeteu correspondência ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (...), onde reafirma a conveniência de celeridade na implementação da Controladoria-Geral do Estado, a despeito de sua criação ter ocorrido em dezembro de 2014, sendo que, até o presente momento, não se obteve a efetividade do processo”, informou em nota.
O grupo é formado por órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado (MPMS), o escritório regional da CGU, a Polícia Federal (PF), entre outras entidades. Em entrevista ao Capital News, o procurador do MPF Marcel Brugnera Mesquita destaca a importância desse novo órgão.
“A atuação de uma controladoria interna, nos moldes em que foi estabelecida a Controladoria-Geral da União, possui quatro eixos essenciais: transparência, controle (execução orçamentária, implementação de programas de governo...), corregedoria e ouvidoria. Neste contexto, a criação desses órgãos internos de controle confere ao gestor estadual maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos, entre outras medidas, reduzindo o desvio e, por conseguinte, evitando os atos de corrupção”, explicou.
Para Brugnera, se o estado já tivesse uma Controladoria-Geral, recentes atos suspeitos de corrupção no Poder Público poderiam ser evitados. “Em um país em que as pessoas estão cansadas da corrupção existente nas mais diversas esferas de governo, a implementação da CGE representaria forte aliado na prevenção de condutas ilícitas. Exemplificativamente, acredita-se que grande parte dos desvios que estão sendo apurados na Operação Lama Asfáltica teriam sido evitados se existisse uma CGE atuante”, apontou.
Chico Ribeiro/Subcom-MS
Auditoria-Geral do Estado é subordinada à secretaria de Fazenda
Mas para quem se pergunta se a implantação da CGE não traria impacto nas finanças públicas, o procurador da república argumenta que o estado não precisa contratar novos servidores. “A Controladoria-Geral do Estado, nos moldes em que deverá ser proposta pelo governador, será formada por auditores do Estado que atualmente são vinculados à Secretaria de Fazenda. Nesses termos, não haveria a nomeação de novos servidores, aproveitando-se os auditores já existentes”, lembrou.
Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Auditoria-Geral do Estado (AGE) foi criada em 1979, e tem como função orientar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do estado.
E a cobrança para a implantação da CGE continua, segundo Brugnera. “A Rede de Controle tem se reunido com representantes do executivo estadual para a cobrança da criação da CGE. Inclusive a Rede contribuiu no projeto de lei que deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador, definindo a estrutura da CGE”, afirmou.
Caso o governo não cumpra a recomendação da Rede de Controle, a tomada de medidas judiciais não está descartada. “Não se pode desprezar a possibilidade de ingresso de ação judicial para fazer o Estado cumprir a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Todavia, acredita-se que a sensibilidade do governador quanto ao tema, notadamente porque isso importa na prevenção da corrupção, serão suficientes para o envio do projeto à Assembleia”, explicou o procurador.
As duas Constituições determinam que a fiscalização da aplicação do dinheiro público ao Congresso Nacional e à Assembleia Legislativa externamente, além dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário terem um órgão para controle interno.
Outro lado
O Capital News entrou em contato com a Subsecretaria de Comunicação do estado (Subcom) para obter posicionamento oficial sobre o assunto e aguarda resposta.
