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Em segunda votação os parlamentares votarão o Projeto de Lei 151/2018
Durante a sessão desta terça-feira (11), entre os projetos que estavam em votação, os deputados aprovaram em redação final, o Projeto de Lei 206/2018 relativo à Recuperação Fiscal (Refis) quanto às formas de pagamentos de débitos com a Fazenda Pública Estadual. A nova lei, de autoria do Poder Executivo, dará possibilidade de renegociação de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A proposta segue para sanção do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.
Já o Projeto de Lei 202/2018, também sobre Refis, porém, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) foi aprovado em primeira votação pelos parlamentares. A proposta, colocada em pauta após acordo de lideranças partidárias, refere-se a débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do TCE-MS.
Para a próxima sessão, e em segunda votação, os parlamentares voltarão a debater sobre à redação final o Projeto de Lei 151/2018, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa pretende acrescentar e alterar a redação de dispositivos, nos termos que especifica, da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e reestruturar o quadro de pessoal da Secretaria de Estado Saúde e da Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
