Divulgação/Assessoria
Decreto que regulamenta em MS a chamada Lei Anticorrupção foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado
Empresas envolvidas em casos de corrupção estão impedidas de firmar contratos com o Governo de Mato Grosso do Sul, conforme decreto normativo do governador Reinaldo Azambuja publicado hoje no Diário Oficial do Estado, que regulamenta a Lei Federal n° 12.846, de 2013. "É a chamada Lei Anticorrupção, que torna mais ágil a punição de empresas que atuam à margem da lei", diz o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão. Na prática, as pessoas jurídicas que forem objetos de investigação na Justiça também passarão por processos administrativos dentro da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria-Geral (PGE), podendo sofrer sanções administrativas, como o impedimento de prestar serviço ao governo por até dois anos.
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