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Cassems foi condenada em ação do MPT
A 7ª Vara da Justiça do Trabalho de Campo Grande condenou a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems), por não cumprir as cotas para trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados no mercado de trabalho, como determina a legislação. O veredito estipula o pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo e a implementação imediata das normas de contratação. A condenação ocorreu em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-MS) que revelou que desde 2021 a Cassems não havia alcançado o mínimo legal de cotas para pessoas com deficiência/reabilitados no seu quadro de trabalhadores, mesmo após múltiplas notificações emitidas pelo MPT e prazos concedidos para regularização. Conforme o MPT, em 2021 a Cassems contava com 2.701 pessoas no seu corpo funcional, das quais só 43 contratados para fins de cumprimento da cota, sendo que, por lei, esse número deveria ser de 133 pessoas, o que correspondia a apenas 32,3% da quantidade mínima para o cumprimento da legislação vigente.
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