Ilustração Reprodução
Deputado diz que medida visa apuração contra abusos
Um projeto que obriga a comunicação sobre registro de nascimento de bebês cujas mães tenham 14 anos ou menos em Mato Grosso do Sul ao Ministério Público Estadual (MPMS) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Assembleia Legislativa (Alems) e passará por outras comissões para ser votado em plenário. Autor da proposta, o deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) diz que o objetivo é criar mecanismo de apuração e combate aos crimes de estupro de vulnerável e abuso cometidos contra crianças e adolescentes. “Fazendo do registro um meio de denúncia rápida e obrigatória, que permitirá uma apuração mais eficaz de cada caso” afirma. O texto prevê que a comunicação seja feita sem expor a criança ou adolescente, assegurando o sigilo dos dados. O cartório terá de enviar uma cópia da certidão de nascimento ao MP por meio eletrônico. O projeto, segundo o deputado, se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê prioridade no tratamento e na formulação das políticas públicas para proteção da infância e adolescência.
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