Foi publicada na edição de hoje (15) do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, a Emenda Constitucional 47, que tenta “driblar” o veto do Superior Tribunal Federal (STF) a certos incentivos fiscais do Governo Estadual para empresas.
A partir de agora, a concessão, suspensão, revisão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais estaduais, por lei, serão propostos pelo Fórum Deliberativo do MS – Indústria (MS - Indústria), integrado por nove membros, nomeados pelo governador, com mandado de dois anos.
O projeto tem o objetivo é da mudança é dar continuidade a política de incentivos fiscais para atrair empresas. O Governo Estadual tem que lidar com a decisão STF de proibir a redução de ICMS nos Estados.
Por Vinícius Squinelo - Capital News (www.capitalnews.com.br)
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