O deputado Pedro Teruel (PT), que não concorda com a aprovação do ZEE-MS (Zoneamento Ecológico Econômico de Mato Grosso do Sul) da forma como está, apresentou uma resolução do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), emitida em 1985, como argumento de que a proposta enviada pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa é “inconstitucional”.
“Além do decreto federal, tem essa resolução”, afirmou. "Então, tudo que se discute aqui sobre o ZEE é inconstitucional", complementa.
“O texto é claro, não é permitido criar usina lá na BAP [Bacia do Alto Pantanal].
Porém, Teruel enfatiza que o ZEE-MS é um “bom projeto”. “Fora isso [a permissão para construção de usinas sucroalcooleiras e plantação de cana, segundo ele] é um projeto bom sim. O Pantanal e a BAP precisam de uma legislação que deixe isso claro; o que pode e o que não pode. Mesmo com a resolução, há riscos. Porque ela proíbe usina, mas deixa aberto para um monte de outras coisas, e o ZEE-MS vem para delimitar isso – mas, a parte de líber usina e plantação ‘tá’ errada, [ratifica]. Do jeito que está [conforme a lei que está em vigor [não o ZEE-MS], pode todo o resto, se quiserem colocar uma fabrica de cimentos para poluir lá, pode porque não está especificado que não pode. É como se você tivesse dez janelas e dez cadeados, mas colocasse os dez cadeados numa só.”
O ZEE-MS foi aprovado pelo plenário em primeira votação na sessão desta terça-feira, 1º, sob protestos dos petistas, que falaram em entrar na Justiça para proibir o vigor da lei.
Veja o texto que traz as decisões do Conamana íntegra
“RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 5 de março de 1985
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 71, de seu Regimento Interno, RESOLVE:
Determinar que a Secretaria Especial do Meio Ambiente e os órgãos estaduais do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, responsáveis pelo meio ambiente, suspendam a concessão de licença para a implantação de novas destilarias de álcool nas bacias hidrográficas localizadas no Pantanal Matogrossense, até que o plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente se posicione conclusivamente sobre o assunto.”
Parlamentar mostra a repórter do Capital News documentação que comprovaria inconstitucionalidade
Foto: Deurico/Capital News
Sobre o ZEE-MS
Conforme o engenheiro Sérgio Yonamine, responsável técnico pelo ZEE-MS, o projeto permite que a plantação de cana seja aumentada em todo o Estado no dobro da atual. O engenheiro e sua equipe dividiram o Estado em oito zonas (partes). A destinada à implantação de usinas e produção sucroalcooleira salta de 0,8 milhões de hectares para 1,7 milhões de hectares. Ele esteve em audiência pública na semana passada, na Assembleia, à noite.
As demais zonas seriam: Pantanal, 8,8 milhões de hectares; Áreas de Proteção Ambiental, 6,72 milhões de hectares; Silvicultura, 1 milhão de hectares; Pecuária, 12 milhões de hectares; Agricultura, 4,3 milhões de hectares; Perímetro Urbano (área urbana de todas as cidades somadas), 0,5 milhão; e Possível expansão para atividades diversas, 0,68 milhões de hectares.
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
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