O deputado petista Paulo Duarte deve protocolar na Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) uma representação contra a nova Lei da Pesca sancionada dia 29 pelo governador André Puccinelli (PMDB). O ato deve ser ainda na manhã desta segunda-feira (3, conforme o parlamentar.
Em seu texto, a lei traz as definições de modalidades de pesca, regras para embarcações e multas previstas em caso de infração.Também estão delimitados quais os petrechos podem ser usados e especificadas as finalidades de uso.
Paulo Duarte afirma que a representação contra a lei vai ser baseada na Constituição Federal. "Pela Constituição, quando há conflito entre interesses comerciais e ambientais, devem prevalecer os ambientais. É isso que eu vou alegar", explica.
Duarte diz ainda que está com o texto quase pronto e que conhece a realidade dos pesadores e vem acompanhando desde as primeiras discussões sobre o assunto e vê inconstitucionalidade na lei. Duarte comenta ainda que as prefeituras de Corumbá e Ladário vão ter legislações diferentes e com isso terá um conflito de poderes.
A proposta que foi aprovada com 23 emendas apresentadas pelos deputados é considerada mais restritiva do que a legislação federal sobre a questão de petrechos, só liberando 10 anzóis de galho e 10 joão-bobos. A lei federal permite 20 instrumentos dos dois tipos.
O republicano Paulo Corrêa diz que irá questionar na Justiça a votação das emendas proposta por ele na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). "Eles rejeitaram as minhas emendas alegando que o mérito contrariava o projeto. Está errado. A CCJR tem que analisar tão somente a constitucionalidade", explica.
Para o parlamentar, não houve critérios claros para a derrubada das emendas. Segundo ele, a aprovação deste projeto contribui para a pesca predatória e prejudica o meio ambiente. “Me sinto em clima de velório pela falta de sensibilidade de alguns deputados, que vão permitir a aprovação de um projeto que prejudica tanto o meio ambiente”, declarou Corrêa.
Essa lei foi aprovada na Assembléia em segunda votação, com quatro votos contrários. Os deputados Amarildo Cruz (PT), Paulo Duarte (PT), Pedro Teruel (PT) e Paulo Corrêa (PR) votaram contra o projeto que segue para redação final.
Na tribuna, Pedro Kemp (PT) apoiou a posição do Conselho Territorial e afirmou que os prejuízos provocados ao meio ambiente sul-mato-grossense não podem ser imputados aos pescadores, posição compartilhada pelo deputado Akira Otsubo (PMDB).
Por: Eduardo Penedo (www.capitalnews.com.br)
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