O deputado estadual Paulo Duarte (PT) e Paulo Corrêa (PR) deverão acionar a Justiça contra a Lei da Pesca aprovada na sessão de hoje na Assembleia Legislativa. A proposta que foi aprovada com 23 emendas apresentadas pelos deputados é considerada mais restritiva do que a legislação federal sobre a questão de petrechos, só liberando 10 anzóis de galho e 10 joão-bobos. A lei federal permite 20 instrumentos dos dois tipos.
O petista Paulo Duarte disse que irá mover ação judicial contra a proposta assim que ela estiver sancionada. Ele se baseará na Constituição Federal. "Pela Constituição, quando há conflito entre interesses comerciais e ambientais, devem prevalecer os ambientais. É isso que eu vou alegar", explicou.
Duarte disse ainda que está com o texto quase pronto e que conhece a realidade dos pesadores e vem acompanhando desde as primeiras discussões sobre o assunto e vê inconstitucionalidade na Lei. Duarte comenta ainda que as prefeituras de Corumbá e Ladário vão ter legislações diferentes e com isso terá um conflito de poderes.
Já o Republicano Paulo Corrêa diz que irá questionar na Justiça a votação das emendas proposta por ele na Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR). "Eles rejeitaram as minhas emendas alegando que o mérito contrariava o projeto.Está errado. A CCJR tem que analisar tão somente a constitucionalidade", explica.
Para o parlamentar, não houve critérios claros para a derrubada das emendas. Segundo ele, a aprovação deste projeto contribui para a pesca predatória e prejudica o meio ambiente. “Me sinto em clima de velório pela falta de sensibilidade de alguns deputados, que vão permitir a aprovação de um projeto que prejudica tanto o meio ambiente”, declarou Corrêa.
Por: Eduardo Penedo - (www.capitalnews.com.br)
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