A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) informa que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual 3.886, de 28 de abril de 2010, mais conhecida como Lei da Pesca. A medida foi analisada pela Comissão de Direito Ambiental da entidade e aprovada em reunião no sábado (26). Segundo asessoria da OAB-MS, a lei fere dispositivos ambientais previstos em leis federais e também da Constituição Federal.
Segundo parecer do presidente da Comissão de Direito Ambiental, Abel Costa de Oliveira, “a lei em questionamento causou um grande clamor público por parte da sociedade sul-mato-grossense, tendo em vista as possibilidades de aumento dos danos ambientais ao estado e a gravidade que se avizinha com desrespeito ao meio ambiente”.
Para o presidente da OAB-MS, Leonardo Duarte a Adin tem que ser ajuizada porque, além de afrontar o artigo 222 da Constituição Estadual, entra em conflito com as leis federais 11.959/09 e 9.605/98. “Existe a inobservância dos princípios da precaução e da prevenção, em matéria ambiental. Outro ponto que fundamenta a necessidade de uma representação contra o Estado é que essa nova lei viola o artigo 24 da Constituição Federal”, diz.
Duarte ainda comenta que os principais “equívocos” da lei está na forma em que foi elaborada. “Ela (a lei) viola o princípio da primazia da vida, a partir do momento em que prioriza o fator econômico”, argumenta. De acordo com Duarte, a inconstitucionalidade da Lei da Pesca foi questionada inicialmente pelos deputados estaduais Paulo Duarte e Paulo Correa que protocolaram dois pedidos de representação contra o Governo do Estado.
Por: Lucia Morel - (www.capitalnews.com.br)
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