O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a nova Lei da Pesca, aprovada em votação conclusiva no dia 13 de abril e que passa a valer a partir de agora. A Lei foi publicada na edição de hoje (29) do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul(DOE).
No texto da Lei traz as definições de modalidades de pesca, regras para embarcações e multas previstas em caso de infração.Também estão delimitados quais os petrechos podem ser usados e especificadas as finalidades de uso.
Essa Lei promete causar ainda mais polêmica no Estado. Já que agora com a Lei sancionada pelo governador os deputado estadual Paulo Duarte (PT) e Paulo Corrêa (PR) já poderão entrar com uma ação judicial como haviam prometido quando a lei foi votada na Assembleia Legislativa . A proposta que foi aprovada com 23 emendas apresentadas pelos deputados é considerada mais restritiva do que a legislação federal sobre a questão de petrechos, só liberando 10 anzóis de galho e 10 joão-bobos. A lei federal permite 20 instrumentos dos dois tipos.
O petista Paulo Duarte disse que irá mover ação judicial contra a proposta. Ele se baseará na Constituição Federal. "Pela Constituição, quando há conflito entre interesses comerciais e ambientais, devem prevalecer os ambientais. É isso que eu vou alegar", explicou.
Duarte disse ainda que está com o texto quase pronto e que conhece a realidade dos pesadores e vem acompanhando desde as primeiras discussões sobre o assunto e vê inconstitucionalidade na Lei. Duarte comenta ainda que as prefeituras de Corumbá e Ladário vão ter legislações diferentes e com isso terá um conflito de poderes.
Já o Republicano Paulo Corrêa diz que irá questionar na Justiça a votação das emendas proposta por ele na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). "Eles rejeitaram as minhas emendas alegando que o mérito contrariava o projeto. Está errado. A CCJR tem que analisar tão somente a constitucionalidade", explica.
Para o parlamentar, não houve critérios claros para a derrubada das emendas. Segundo ele, a aprovação deste projeto contribui para a pesca predatória e prejudica o meio ambiente. “Me sinto em clima de velório pela falta de sensibilidade de alguns deputados, que vão permitir a aprovação de um projeto que prejudica tanto o meio ambiente”, declarou Corrêa.
Essa lei foi aprovada na Assembléia em segunda votação, com quatro votos contrários. Os deputados Amarildo Cruz (PT), Paulo Duarte (PT), Pedro Teruel (PT) e Paulo Corrêa (PR) votaram contra o projeto que segue para redação final.
Na tribuna, Pedro Kemp (PT) apoiou a posição do Conselho Territorial e afirmou que os prejuízos provocados ao meio ambiente sul-mato-grossense não podem ser imputados aos pescadores, posição compartilhada pelo deputado Akira Otsubo (PMDB).
Por: Eduardo Penedo - (www.capitalnews.com.br)
Veja também:
22/04/2010 - 14:37
Ministério Público Federal aciona INSS para garantir direitos previdenciários de pescadores
13/04/2010 - 15:45
Deputados acionarão Justiça contra Lei da Pesca
13/04/2010 - 14:01
Depois de muita polêmica, AL aprova Lei da Pesca
16/12/2009 - 14:50
Lei da Pesca causa confusão na Assembleia
15/12/2009 - 14:39
Deputados aprovam em segunda projeto de lei da pesca
01/12/2009 - 10:21
Associação de Pescadores deve protestar contra Lei da Pesca
30/11/2009 - 09:51
Projetos polêmicos devem esquentar últimas sessões do ano na Assembleia Legislativa
24/11/2009 - 13:37
Deputados aprovam parecer sobre Lei da Pesca; petista diz que entra na Justiça contra decisão
24/11/2009 - 07:16
Assembleia prevê a votação de três projetos nesta terça
