O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para que a instituição aceite a declaração de exercício de atividade pesqueira expedida por associação de pescadores, para fins de concessão de benefícios previdenciários.
O MPF recebeu denúncia que a instituição recusou pedido de auxílio-doença de um trabalhador justificando que o atestado de exercício de atividade profissional somente seria possível através de declaração emitida por sindicatos de pescadores ou por colônias de pescadores.
Na peça criminal, o MPF diz que a exigência imposta pelo INSS afronta o direito fundamental da liberdade de associação, previsto na Constituição da República, pois obriga o pescador a filiar-se à colônia de pescadores como única forma de obter benefícios previdenciários.
Pescadores artesanais
De acordo com a legislação brasileira, os pescadores artesanais - aqueles que produzem individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados - são classificados como segurados especiais da Previdência Social e têm direito a todos os benefícios que a lei confere a essa categoria.
A condição de pescador artesanal não depende de filiação a determinada colônia de pescadores, mas sim do efetivo exercício da atividade de pesca nas condições previstas em lei.
Assim, os pescadores artesanais não podem ser privados de seus direitos previdenciários, nem tampouco podem ter sua filiação forçada a uma ou outra forma associativa.
Segundo o MPF, a condição imposta pelo INSS, além de inconstitucional, resulta em graves consequências, já que a maioria dos benefícios previdenciários representa a única fonte de renda do pescador artesanal e sua família, especialmente quando estes ficam impossibilitados de exercer seu trabalho.
Na ação, o Ministério Público Federal pretende que o INSS deixe de exigir dos membros da Associação de Pescadores de Ladário a filiação à Colônia de Pescadores para pleitearem benefícios previdenciários.
Questão da Pesca
A questão da pesca em Mato Grosso do Sul está bastante conturbada de uns tempos para cá. No dia 13 de abril foi aprovada, depois de muita polêmica, a Lei da Pesca, incluindo emendas que reduzem a quantidade de petrechos liberados nos rios de Mato Grosso do Sul. Essa aprovação gerou crise entre os parlamentares sendo que o petista Paulo Duarte e o republicano Paulo Corrêa prometeram logo que for sancionada a Lei pelo governador André Puccinelli (PMDB) acionar a Justiça para revogar essa lei.
Por: Eduardo Penedo - (www.capitalnews.com.br)
Veja também:
13/04/2010 - 15:45
Deputados acionarão Justiça contra Lei da Pesca
13/04/2010 - 14:01
Depois de muita polêmica, AL aprova Lei da Pesca
16/12/2009 - 14:50
Lei da Pesca causa confusão na Assembleia
15/12/2009 - 14:39
Deputados aprovam em segunda projeto de lei da pesca
01/12/2009 - 10:21
Associação de Pescadores deve protestar contra Lei da Pesca
30/11/2009 - 09:51
Projetos polêmicos devem esquentar últimas sessões do ano na Assembleia Legislativa
24/11/2009 - 13:37
Deputados aprovam parecer sobre Lei da Pesca; petista diz que entra na Justiça contra decisão
24/11/2009 - 07:16
Assembleia prevê a votação de três projetos nesta terça
• • • • •
• Junte-se à comunidade Capital News!
Acompanhe também nas redes sociais e receba as principais notícias do MS onde estiver.
• • • • •
• Participe do jornalismo cidadão do Capital News!
Pelo Reportar News, você pode enviar sugestões, fotos, vídeos e reclamações que ajudem a melhorar nossa cidade e nosso estado.
