O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.709 no Diário Oficial da União, estabelecendo o novo regulamento de fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. A medida, elaborada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), representa um marco regulatório para o setor ao consolidar e harmonizar normas antes dispersas em diferentes instrumentos legais.
O regulamento foi desenvolvido pela equipe do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), com base na Lei nº 14.515/2022, que instituiu o autocontrole como eixo central da modernização da defesa agropecuária. Com a nova norma, dez decretos anteriores foram revogados, ampliando a segurança jurídica, eficiência administrativa e transparência dos processos de fiscalização.
Entre os avanços, o texto traz conceitos modernos de rastreabilidade, recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole, além de adotar referências internacionais, como as diretrizes do Codex Alimentarius, quando não houver regulamentação nacional específica. O decreto também fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), estimulando a adesão voluntária de estados e municípios.
Outra inovação é a criação do Programa de Incentivo à Conformidade, que busca promover boas práticas e a regularização preventiva de não conformidades. A norma abrange toda a cadeia produtiva vegetal, incluindo alimentos, bebidas, ingredientes e subprodutos, e se aplica a produtos nacionais, exportados e importados. A fiscalização passa a ser orientada por critérios de risco, priorizando a qualidade, inocuidade e conformidade dos produtos destinados ao consumidor.
O decreto também moderniza as regras de rotulagem e marcação, garantindo informações mais claras e precisas nas embalagens e aprimorando a comunicação com o consumidor.
Com o novo regulamento, o Mapa reforça o compromisso com a segurança dos alimentos, a competitividade do agronegócio brasileiro e a harmonização das normas do setor, promovendo um ambiente regulatório moderno, eficiente e alinhado às melhores práticas internacionais.
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