Segundo a resolução, as novas regras entram em substituição ao conjunto atual de normas ali existentes, cuja vigência expirará em 30 de junho de 2008. Para acessar os anexos com as novas regras, o interessado deve abrir o Diário Oficial desta terça-feira, publicado na integra no site da imprensa oficial da União. (www.in.gov.br).
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