A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta quinta-feira (26) três projetos de lei e dois vetos do Executivo. Entre os destaques está o veto à proposta que destina recursos para aquisição de fraldas, medicamentos e alimentos especiais a pessoas com deficiência, atendendo principalmente mães atípicas. Também será analisado projeto que proíbe o plantio da planta murta no município, por representar risco à citricultura.
O Projeto de Lei 11.796/25, de autoria de Luiza Ribeiro, Marquinhos Trad, Ronilço Guerreiro e Jean Ferreira, propõe que a prefeitura possa cumprir decisões judiciais com depósitos de até R$ 12,5 mil, para custeio de insumos médicos e alimentares por até 180 dias. No veto, o Executivo alega que a matéria interfere em competência administrativa do próprio governo municipal.
Outro veto a ser votado é o parcial ao Projeto de Lei 11.813/25, que cria a Fundac (Fundação Municipal de Cultura). A divergência gira em torno do artigo 3°, onde a Câmara propõe que a estrutura da fundação seja definida por lei, enquanto o Executivo defende que seja por decreto. A justificativa do veto é vício de iniciativa legislativa.
Entre os projetos em pauta está o PL 11.616/25, que proíbe o plantio, transporte e comércio da murta em Campo Grande. A planta é considerada hospedeira do psilídeo, inseto vetor do greening, doença que ataca lavouras cítricas. Também será votado o projeto que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, voltada à melhoria do serviço público, e outro que cria o “Dia do Terceiro Setor”, a ser celebrado em 23 de março.
A sessão ordinária começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara ou ao vivo pelo canal 7.3 da TV Câmara e no YouTube oficial da Casa de Leis.
