A Câmara Municipal de Campo Grande promove nesta quarta-feira (16) uma audiência pública para discutir a ampliação das cotas para negros, pardos e indígenas. O debate começa às 9h e será aberto ao público.
A proposta é de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, presidente da Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos.
De acordo com o Projeto de Lei nº 12.264/26, a proposta estabelece que “fica reservado aos negros 20% e aos indígenas 10% do percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campo Grande”. O texto acrescenta ainda que a lei se aplica também a processos seletivos simplificados destinados à contratação temporária de pessoal.
“Faz tempo que a Prefeitura de Campo Grande precisa rever a sua lei de cotas para negros, pardos e indígenas nos concursos públicos e nas seleções simplificadas, porque a nossa legislação está com percentuais bem abaixo do que determinam as leis federais, inclusive decisões judiciais dos tribunais superiores. Isso é fazer uma reparação histórica, é fazer justiça”, disse a vereadora Luiza Ribeiro.
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