A Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (17), a partir das 14h, com 11 propostas na pauta. Um dos principais destaques é o Projeto de Lei 6020/2023, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que endurece as regras para o descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto inclui como infração criminal a simples aproximação do agressor da casa ou local de trabalho da vítima, mesmo com seu consentimento. Atualmente, a legislação já prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa para quem descumprir medidas protetivas impostas pela Justiça.
A nova proposta reforça que, ainda que a vítima consinta, o agressor poderá ser punido se a aproximação ocorrer voluntariamente, o que, segundo especialistas, visa evitar a manipulação emocional comum em relacionamentos abusivos.
Outros projetos em pauta
Também pode ser votado nesta sessão o PL 1546/2024, que busca dificultar fraudes em autorizações de desconto sobre benefícios previdenciários, usados para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados. O texto altera regras da Lei de Benefícios da Previdência Social.
Outra proposta importante é o PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, com objetivo de fortalecer o parque industrial brasileiro no setor e garantir maior autossuficiência na produção de insumos e medicamentos.
Há ainda um requerimento para votação em regime de urgência do PL 894/2025, que cria o Programa de Sustentabilidade da Indústria Química. A proposta pretende dar continuidade aos incentivos fiscais concedidos ao setor, considerado estratégico para a economia nacional.
As votações acontecem no plenário Ulysses Guimarães e podem ser acompanhadas ao vivo pelo portal oficial da Câmara dos Deputados.
