A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS) notificou empresas com débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para que regularizem a situação dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária.
Conforme edital publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (10), os contribuintes terão até 20 dias, contados a partir do quinto dia útil da publicação, para quitar os débitos apurados por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou apresentar defesa administrativa.
Os contribuintes que discordarem da cobrança poderão apresentar impugnação à Coordenadoria de Julgamento e Consultas dentro do prazo previsto no edital.
Caso os débitos não sejam regularizados, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá encaminhá-los para inscrição em Dívida Ativa, possibilitando a adoção das medidas de cobrança previstas na legislação.
A relação de empresas notificadas inclui contribuintes de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Maracaju, Bandeirantes, Sidrolândia, Anastácio, Aparecida do Taboado e Bataguassu, além de empresas com filiais registradas em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Goiás e Espírito Santo.
Os nomes das empresas notificadas constam nas páginas 5 a 10 da edição do Diário Oficial do Estado.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários pelo telefone (67) 3389-7803, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30.
O edital é assinado pela chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários, Fabrícia Melo de Rezende.
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