Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (3) e aprovaram projeto que amplia o monitoramento por câmeras nas escolas da Rede Estadual de Ensino.
Conforme a proposta, o monitoramento não poderá ocorrer em salas de professores, banheiros e vestiários. A matéria segue agora para apreciação em plenário, na Ordem do Dia.
Durante a reunião, o relator da proposta, deputado estadual Pedrossian Neto, emitiu parecer favorável à tramitação do projeto por entender que não há vícios de constitucionalidade.
O Projeto de Lei 264/2024 altera dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010, e retornou à CCJR após receber emendas. Pelo texto, as câmeras deverão ser instaladas de forma a preservar a privacidade de alunos e servidores, sendo proibida a captação de áudio.
De acordo com dados do Núcleo de Monitoramento de Ocorrências da Secretaria de Estado de Educação, durante o ano de 2023 foram registrados diversos ilícitos penais em unidades da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, entre eles furtos, ameaças, agressões físicas, porte de armas e crimes sexuais.
Segundo a justificativa da proposta, a alteração busca coibir práticas abusivas e violentas nas escolas, além de contribuir para a apuração pedagógica e criminal de casos de indisciplina e de condutas ilícitas, promovendo um ambiente escolar mais seguro.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2026, de autoria da Mesa Diretora, que ratifica convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Os convênios firmados no âmbito do CONFAZ são ratificados com base na Lei Complementar Federal nº 24/1975, que regulamenta a concessão de isenções fiscais relacionadas ao ICMS.
A exigência tem como objetivo preservar o equilíbrio tributário entre os estados. Dessa forma, nenhuma unidade da federação pode conceder benefício fiscal relacionado ao ICMS sem a aprovação prévia dos demais estados e do Distrito Federal, evitando a chamada guerra fiscal e garantindo o respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade tributária.
Também segue para a Ordem do Dia o Projeto de Resolução nº 020/2026, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo, que cria a Medalha e o Diploma do Mérito Legislativo “Pastor Gilson Breder”, destinados à homenagem de pastores evangélicos.
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