O Ministério da Justiça anunciou ontem, intimação de 72 empresas nos 13 primeiros dias de dezembro para se adequarem às novas normas de serviços de atendimento por telefone. Segundo o ministério as reclamações que resultaram a atitude foram em relação a quatro empresas de telefonia fixa, 18 de transporte terrestre, seis de planos de saúde, 24 de serviços financeiros e 20 de seguradoras.
Segundo o ministério, as informações sobre irregularidades no atendimento prestado por estas empresas foram colhidas em 22 Estados, além do Distrito Federal.
A partir de 1º de dezembro, o consumidor não pode esperar mais que 1 minuto para ser atendido por uma pessoa em serviços de assistência por telefone e as empresas estão obrigadas a oferecer nos menus eletrônicos as opções de cancelamento imediato de um serviço e de falar diretamente com o atendente.
As regras valem para empresas em setores regulados pelo governo, como serviço de telefonia, transportes terrestres, companhias aéreas, serviços de água, bancos, planos de saúde e energia elétrica. As novas leis valerão para reclamações, informações e cancelamento de serviços. O decreto não abrange os serviços telefônicos destinados à oferta e contratação de produtos e serviços.
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