O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou provimento a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o município de Dourados. O MPE requereu infraestrutura urbana e acessibilidade no Bairro Estrela Hori, para garantir direito de igualdade às pessoas portadoras de necessidades especiais.
A ação foi negada em 1º grau, pois o juiz considerou que outros bairros de Dourados também necessitam de infraestrutura. Assim, um determinado local não poderia ser privilegiado. O relator do processo, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, considerou que o Poder Judiciário não pode invadir matérias que não são da sua competência, principalmente no que diz respeito a obras.
O desembargador lembrou que deve ser analisado todo o contexto, levando em conta a realidade e possibilidade financeira do município. Além disso, ressaltou que a medida tem o objetivo de defender interesses da coletividade e não de um determinado bairro ou cidade. “Por isso, entendo que o pedido realizado pelo Ministério Público Estadual não pode ser feito de forma a favorecer ou privilegiar certa região de uma cidade que, como é de conhecimento público, passa por dificuldades em todas as áreas”, concluiu. Com informações TJMS.
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