O Tribunal de Contas da União (TCU) multou os ex-superintendentes da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) na regional sudeste. Tércio Ivan de Barros e Itamar de Toledo Colaço terão de pagar R$ 4 mil, individualmente, por não incluírem a fiscalização das obras no Aeroporto Internacional de Campo Grande (MS), no contrato de fiscalização de obras de aeroportos.
A prestação informal de serviços de fiscalização das obras de expansão do aeroporto, iniciadas em fevereiro de 2002, persistiu por mais de um ano. “A ocorrência em questão - fiscalização da obra sem cobertura contratual - expôs a Infraero a um risco desnecessário e elevado, uma vez que, em caso de execução indevida, a administração enfrentaria grande dificuldade em responsabilizar a empresa fiscal do contrato que, formalmente, não era responsável pela fiscalização das obras”, destacou o ministro Benjamin Zymler, relator do processo.
O Tribunal determinou à Superintendência Regional do Sudeste da Infraero que especifique, com precisão, os objetos dos contratos de fiscalização de obras. Quando o contrato incluir o acompanhamento em diferentes aeroportos e períodos de execução, a Infraero deverá indicar nos contratos as obras a serem fiscalizadas, o número e a qualificação de profissionais da equipe de fiscalização, as horas de prestação de serviço, além de exigir relatórios e boletins periódicos sobre as atividades.
O TCU determinou ainda que o órgão indique no orçamento a composição de custos unitários de todos os serviços. Os ex-superintendentes têm 15 dias para pagar a multa ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial das dívidas foi autorizada, caso as notificações não sejam atendidas. Cópia da decisão foi encaminhada aos interessados. Cabe recurso da decisão. (Com informações do TCU)
Por Alessandro Perin (www.capitalnews.com.br)
• • • • •
• Junte-se à comunidade Capital News!
Acompanhe também nas redes sociais e receba as principais notícias do MS onde estiver.
• • • • •
• Participe do jornalismo cidadão do Capital News!
Pelo Reportar News, você pode enviar sugestões, fotos, vídeos e reclamações que ajudem a melhorar nossa cidade e nosso estado.
