O Tribunal Pleno, que se reúne hoje (06), a partir das 14h, para sessão de julgamentos, tem em pauta vinte e cinco processos. Serão analisados pelos desembargadores: uma ação direta de inconstitucionalidade, dezessete mandados de segurança, um agravo regimental em feito não especificado em mandado de segurança, um feito de embargos à execução em execução de sentença em mandado de segurança, um processo de embargos de declaração em mandado de segurança, um feito não especificado, uma reclamação em embargos de declaração em mandado de segurança, um agravo regimental em mandado de segurança em mandado de segurança e um pedido de intervenção estadual em município. Veja alguns dos autos em pauta:
2007.035137-9 – Conclusão de julgamento em que o Ministério Público Estadual ajuizou ação direta de inconstitucionalidade , com pedido de concessão de medida cautelar, com o objetivo de declarar inconstitucionais os artigos 1º, 2º e 3º e do anexo III da Tabela III da Lei Complementar nº 60/06, do Município de Naviraí, por violação ao artigo 1º, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a desigualdade gerada pela escolha da base de cálculo para arbitrar o valor do imóvel a ser tributado, ao artigo 150, caput, da Constituição Estadual, em virtude da não-observância das normas do sistema tributário nacional, o que, segundo o MPE, estaria acarretando a cobrança de um imposto insuportável para os proprietários de imóveis de Naviraí. O processo está com vista ao Des. João Maria Lós.
2007.031771-7 – Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do Governador do Estado de MS, consubstanciado na anulação da promoção dos impetrantes ao posto de Capitão da Polícia Militar. Informam que após um ano da efetiva promoção, esta foi objeto de Procedimento de Investigação Preliminar instaurado pelo Ministério Público Estadual, que resultou na anulação da promoção. A PGJ opina pela denegação da segurança.
2007.016853-0 – Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul) impetrou mandado de segurança contra ato do presidente da Assembléia Legislativa de MS que baixou o ato constitutivo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, denominada CPI da Enersul, segundo a empresa sem obediência aos pressupostos constitucionais formais exigidos à espécie. Alega a empresa impetrante, em síntese, que não foram observados os pressupostos formais à instauração da referida Comissão, e que escapa ao âmbito estadual a apreciação a respeito de suposta ilegalidade na exigência das tarifas exigidas dos usuários do serviço de energia. A PGJ opinou pela denegação da segurança.
2008.005936-8 – V.P.P. ingressou com pedido de intervenção estadual no município de Japorã, com a alegação de que foi apresentado o precatório de requisição de pagamento nº 2006.010216-8 ao município de Japorã, em 30 de junho de 2006, o qual não foi pago, mesmo mediante determinação judicial do dia 31 de dezembro de 2007. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo indeferimento do pedido de intervenção.
2008.012988-5 – R.O.C. impetrou mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado de MS e do Secretário de Estado de Gestão Pública, consistente na não nomeação da impetrante ao cargo de agente de merenda, no município de Amambai, no qual foi aprovada em 1º lugar, sendo que, no Edital nº 01/2005 do concurso público de provas e títulos, constava a existência de três vagas. A PGJ opina pela concessão de segurança. (Informações TJMS)
Campo Grande 00:00:00 Domingo, 15 de Junho de 2025
