Maikon Leal/Coxim Agora
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública, nesta quinta-feira (29), pedindo a suspensão da exigência de idade para o cargo de delegado no concuso da Polícia Civil, autorizado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), no início do mês.
De acordo com a 30ª Promotoria de Justiça, as atribuições inerentes ao cargo não exigem o limite de idade, haja vista a natureza do cargo que, conforme especifica o edital, é técnico-jurídica, isto é, burocrática.
Assim, de acordo com a Promotoria, não há justificativa para a exigência de idade para as vagas de delegado. Conforme o edital, a idade mínima para candidatos interessados em concorrer ao cargo é de 21 anos, e a máxima 45 anos.
O MPE ainda solicita que o prazo de inscrições seja estendido por mais 15 dias. De acordo com o edital, as inscrições estão abertas até o dia 10 de julho.
No concurso realizado em 2013, o MPE fez a mesma recomendação, que foi atendida pelo Judiciário. Na época, o então chefe do Executivo Estadual, André Puccinelli (PMDB) não recorrer da decisão.
Até o fechamento desta reportagem, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp) ainda não havia sido notificada pelo MPE.
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