Divulgação/Assomasul
Recurso é advindo da Lei Complementar 176/2020 relativos à recomposição de valores
No fim de 2020, as prefeituras de Mato Grosso do Sul receberam mais de R$ 28 milhões da Lei Kandir, a transferência da União tida como importante reforço de caixa para a
maioria dos municípios brasileiros, no encerramento de mandatos dos gestores públicos.
Ao todo, o governo federal transferiu cerca de R$ 28.412.049,55 para a conta das prefeituras sul-mato-grossenses como parte da Lei Complementar (LC) 176/2020, relativos à recomposição dos valores da Lei Kandir.
Os valores foram depositados nas contas dos municípios que abriram mão de ações judiciais contra a União relacionadas à lei. O acordo foi firmado após a publicação da lei complementar no último dia 30.
Com isso, segundo o Ministério da Economia, o valor equivale a 78% do valor previsto para 2020, receberam os estados e os municípios que assinaram a Declaração de Renúncia até 11h do dia 30 de dezembro.
Em Mato Grosso do Sul, entre as prefeituras comdireito aos recursos federais, a de Campo Grande recebeu R$ 6.174.479,82, e Corumbá R$ 2.733.559,22.
Já a cidade de Dourados teve repasse no valor de R$ 1.683.027,56 e a de Maracaju, R$ R$
1.077.809,69.
Para Pedro Caravina, presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), a transferência dos valores foi comemorada. O dirigente, que cumprirá seu mandato à frente da entidade municipalista até o dia 29 de janeiro, considera o acordo “Uma conquista municipalista, lembrando mobilizações constantes da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e entidades estaduais em busca do diálogo com o governo federal e o Congresso Nacional”, aponta.
Ainda conforme o Ministério da Economia, estados e municípios que assinarem a renúncia das ações judiciais até 10 dias úteis após a publicação da lei receberão os valores de 2020 em janeiro de 2021.
Por mais que os recursos tenham sido transferidos no último dia do ano, poderão ser usados em 2021 de forma livres, onde os gestores poderão gastar como quiserem. O acordo sobre a Lei Kandir foi homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em maio, porém, ainda aguardava a aprovação de uma lei, o que ocorreu em dezembro.
A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e desonerava parte das exportações definindo a uma
compensação provisória, pelo governo federal, das perdas temporárias dos estados na
arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Porém, a compensação nunca foi definida, e a disputa se estendeu por 24 anos. O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Assim como outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.
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