Fernando Frazão/Agência Brasil
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) medidas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão ocorre poucos dias depois de a agência também suspender a proibição relacionada à Shopee. As medidas preventivas haviam sido adotadas contra as plataformas por questões relacionadas à comercialização de medicamentos.
Segundo a Anvisa, a revogação das proibições não significa que as empresas estejam autorizadas automaticamente a vender produtos farmacêuticos. As plataformas ainda precisam cumprir todas as regras sanitárias previstas na legislação.
A agência também explicou que a mudança está relacionada à Lei 15.357/2026, que permite que farmácias e drogarias devidamente licenciadas contratem plataformas digitais para serviços de logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
Apesar da nova legislação, a aplicação das regras ainda depende de uma regulamentação específica da Anvisa. A agência deverá definir como as farmácias, drogarias e plataformas poderão atuar nesse modelo.
Com isso, a revogação das medidas não representa uma liberação geral para a venda de medicamentos pela internet. As empresas e estabelecimentos do setor continuam sujeitos às normas sanitárias até que a regulamentação específica seja publicada.
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