Assecom/Dourados
Lei sancionada nesta quinta-feira pelo governador Reinaldo Azambuja reconhece feiras livres como atividade essencial em Mato Grosso do Sul.
A partir de agora, as feiras podem manter suas atividades em período de restrições por motivo de saúde pública, como ocorreu no auge da pandemia de Covid-19. O texto da lei Nº 5.896 exije que, para o funcionamento, é imprescindível a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e demais autoridades em saúde.
Ainda de acordo com o texto, Poder Público poderá impor restrições à atividade de funcionamento da feira livre, nas situações excepcionais de emergência e calamidade públicas, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde.
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