A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul lamenta a demora das operadoras que oferecem serviços telefônicos no Estado em assinar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) elaborado durante os trabalhos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia. Conforme proposto pela CPI, a partir da assinatura do termo, as operadoras deverão pontuar aos consumidores os locais com possível ineficiência do sinal telefônico, em especial, dos serviços móveis. São as chamadas áreas com "zona de sombra".
A Defensoria Pública participou de todas as reuniões da CPI, inclusive, da audiência pública “Telefonia móvel e sua precariedade”, realizada no dia 3 de junho de 2014, pela Assembleia Legislativa. O Assessor Especial para Assuntos Institucionais da Defensoria, Nilton Marcelo de Camargo, acompanha os encontros da comissão e na segunda oitiva, feita no dia 3 de julho, reforçou as reclamações dos assistidos da Instituição, relativas aos serviços de telefonia. "A Defensoria Pública tem atuado nesses casos, porém, mesmo com a decisão judicial, as empresas não têm obedecido as sentenças, o que demonstra absoluto desrespeito ao consumidor", afirmou. Preocupada com os consumidores de Mato Grosso do Sul e atenta à importância da CPI para a solução da má prestação de serviços das operadoras de telefonia, na época a Defensoria Pública apoiou a propositura de um TAC.
"No termo, as operadoras devem se comprometer a apresentarem planos de metas semestrais com a indicação de recursos, localização, período para a instalação de futuras antenas e aparelhamentos, redução do número de reclamações e melhora no sinal. Desse modo, o confronto de dados seria frequente e isso permitiria que medidas globais, efetivas e pontuais fossem tomadas sem morosidade em todo o Estado. Precisamos construir um sistema de proteção independente ao da própria Anatel e que chame as operadoras à sua responsabilidade para com o consumidor".
No encontro da semana seguinte, no dia 9 de julho, a Defensoria Pública apresentou, para apreciação da CPI, sugestões para a confecção do TAC. "Sugerimos que o pacto estabeleça microssistemas de proteção e defesa ao consumidor para atuarem de forma isolada ou conjunto, de tal modo que, com eficiência, seja possível a identificação de qualquer descumprimento das imposições estabelecidas, invocando-se o ajuste jurídico necessário através de medidas globais, locais ou pontuais", explicou o Assessor Especial na ocasião.
Informar sobre as "zonas de sombra" é uma das cláusulas do TAC. Com a divulgação dessas áreas, os consumidores poderão avaliar, através da qualidade do sinal, qual operadora oferece o melhor serviço no local onde mora. Após as discussões sobre as propostas do TAC, a CPI convocou as empresas para a assinatura do TAC, mas até agora as operadoras não aderirem ao pacto. O Regimento Interno da Casa de Leis impõe um período de 120 dias com prorrogação por mais 60 para a finalização dos trabalhos da comissão. O prazo da "CPI da Telefonia" encerra no dia 17 de dezembro.
"Depreende-se um permanente conflito entre o poder econômico da iniciativa privada e o sistema administrativo-normativo do Estado. No centro desse conflito está o consumidor que, num contrato de prestação de serviço, espera receber exatamente o objeto contratado. Contudo, isso não ocorre. Diante de tantas reclamações no setor de atendimento ao cliente, me pergunto por que apostam na demanda, no conflito, na crise com o consumidor, em vez de apostarem no próprio consumidor com uma eficiente prestação do serviço que levará à fidelidade do cliente? Certamente não são ingênuas e já constataram que o pagamento das multas aplicadas representa uma despesa menor - muitas vezes rateada entre os próprios consumidores - do que o acúmulo de receita decorrente da venda de aparelhos e de seu uso (consumo). A permanente insatisfação deste ou daquele consumidor, o leva a migrar de um plano para o outro. Hoje em dia ninguém fica mais sem celular, de tal modo que o consumidor insatisfeito cai num sistema controlado pela força do consumo, pois o consumidor insatisfeito sai de uma operadora e migra para outra e assim sucessivamente. Portanto, de certo modo, as empresas nunca perdem. Há uma falta de maturidade por parte das empresas, que precisam entender que devem atuar com fidelidade e respeito ao consumidor. Isso levanta a questão sobre a necessidade do Estado repensar as normas vigentes para avaliar a construção de normas mais rígidas para o setor de telefonia móvel", afirma o Assessor Especial.
São titulares da CPI da Telefonia os deputados Marquinhos Trad, Mara Caseiro, Marcio Monteiro, Cabo Almi e Carlos Marun. Participam, também, da CPI o MPE (Ministério Público Estadual), MPF (Ministério Público Federal), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Delegacia do Consumidor e Adec (Associação em Defesa dos Consumidores e Contribuintes. A comissão aguarda a assinatura das seguintes operadoras: TIM, Claro, Vivo e Oi.
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