Esta semana, a secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) deve entregar aos Correios os carnês do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2009 para distribuição. O governo do Estado publicou no Diário Oficial o decreto número 12.655 que dispõe sobre o pagamento do IPVA e sobre o documento denominado Notificação, que será emitido para cobrança de débitos do imposto relativos ao anos de 2003 a 2008.
De acordo com a Sefaz, cerca de 80 mil contribuintes no Estado não quitaram o imposto entre os anos de 2003 e 2008. Conforme o decreto, esses contribuintes terão prazo de 20 dias, contados da ciência da notificação, para quitar o crédito tributário, que compreende o imposto atualizado, acrescido de juros de mora e da multa prevista em lei.
O contribuinte, ainda segundo a publicação, será considerado ciente da notificação no oitavo dia seguinte ao da entrada da notificação ou intimação à agência postal ou à pessoa autorizada pelo Poder Público para entregar a correspondência, documentos e objetos a terceiros, ou, se for o caso, no terceiro dia seguinte ao da expedição da notificação ou intimação por meio eletrônico (e-mail).
O decreto publicado hoje também traz a aprovação dos modelos do IPVA 2009, da notificação e do documento de Impugnação ao Lançamento do IPVA. O documento de impugnação, conforme o decreto, será utilizado pelo sujeito passivo, na impugnação à constituição do crédito tributário relativo ao IPVA ou à aplicação de penalidade. (TV Morena)
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