O deputado estadual Paulo Duarte (PMDB) protocolou ação contra a sanção da Lei da Pesca na Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS).
Na avaliação do presidente da OAB-MS, a documentação entregue pelo deputado será devidamente analisada pela entidade. Ele determinou que o presidente da Comissão de Direito Ambiental, Abel Costa de Oliveira, estude o caso e dê um parecer no prazo máximo de cinco dias.
Segundo Paulo Duarte, a lei ofende o artigo 222 da Constituição Estadual, que prevê a proteção ao meio ambiente. No documento Paulo Duarte cita que a lei é excessivamente permissiva, “prevendo basicamente a possibilidade de utilização de todos os petrechos e insumos de pesca, como bóias fixa e móvel, covo, anzóis de galho, redes, tarrafas, espinhel e outros”.(Com informações da assessoria)
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
