A Assembleia Legislativa cria o CETP (Cadastro Estadual de Terras Públicas). O presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB) promulgou nesta sexta-feira, 18 de dezembro, a lei 3.806, de 17 de dezembro de 2009, de autoria dele com os deputados estaduais Zé Teixeira (DEM) e Reinaldo Azambuja (PSDB).
O texto abrange terras públicas rurais e urbanas, da União, do Estado e dos Municípios, com o objetivo de eliminar quaisquer dúvidas relacionadas à natureza da propriedade.
Devem constar também no cadastro, as benfeitorias úteis, necessárias ou voluntárias existentes nos imóveis.
Estará como georreferenciamento o Estado, segundo a lei.
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
![Origem | Dengue | PI 3342 [728]](https://cdn.capitalnews.com.br/storage/webdisco/2026/09/17/outros/7b3ed3ba448e396e72600c7212d06ab6-capitalnews-com-br.gif)
![Origem | Dengue | PI 3342 [300]](https://cdn.capitalnews.com.br/storage/webdisco/2026/09/17/outros/369f49c0cfaf848f645163db4bfafab5-capitalnews-com-br.gif)