Os deputados estaduais aprovaram na sessão de hoje (1º), o projeto de lei que estabelece a primeira aproximação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de Mato Grosso do Sul. Durante a discussão da matéria, o deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Youssif Domingos (PMDB), reiterou que não existe lei federal que trata deste tema.
“O presidente Lula publicou decreto que estabelece normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, comitantemente, tramita no Congresso Nacional projeto de lei que trata do Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar. Portanto, ainda não existe a lei”, diz.
Youssif explica que pelos Princípios da Administração Pública, o Poder Executivo deve obedecer leis. “E neste caso, não existe lei. Por isso, podemos legislar concorrentemente”, afirma. A matéria ainda passará pelas comissões de mérito.
Portaria Ministerial – O líder do governo lembrou também da Portaria Nº 303, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de cana-de-açúcar no Estado do Mato Grosso do Sul.
“Na Portaria consta a relação de 76 municípios de Mato Grosso do Sul aptos ao cultivo de cana-de-açúcar. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento está liberando o plantio em mais localidades do que o previsto no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de Mato Grosso do Sul”, destaca. Para o deputado, a Portaria Ministerial dá sustentação ao ZEE/MS.
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