O projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do Pix, foi aprovado pelo plenário do Senado ontem e, como já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Lula.De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e com relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o projeto prevê que o Pix automatizado possa ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença, garantindo o depósito mensal diretamente na conta da pessoa beneficiária. A medida busca aumentar a segurança e a eficiência dos pagamentos, reduzir a inadimplência e diminuir a judicialização dos casos. O texto também estabelece que, em caso de falta de saldo na conta do devedor, poderão ser bloqueadas outras contas até o valor devido e, no caso de empresário individual, os bens poderão ficar indisponíveis para assegurar o pagamento. (Com Agência Brasil)
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