Da assessoria
Evander: com nova lei, plano de saúde não poderá cobrar a mais para inclusão de criança adotada
Projeto que obriga planos de saúde em Mato Grosso do Sul a incluírem adotados como dependentes naturais dos titulares teve a redação final concluída na terça (13), um dia depois de ser sido aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais, e segue à sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para virar lei no Estado. Proposto pelo deputado Evander Vendramini (Progressistas), o PL 178/2020 coloca como dependente natural o menor cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular de plano de saúde no estado. Para inclusão da criança, o titular do plano deverá apresentar à operadora o Termo de Guarda Definitiva emitido pela Justiça. As operadoras ficarão proibidas de cadastrar esse dependente como agregado, com penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor aos infratores, e o titular não poderá ser cobrado a mais pela inclusão do menor no plano. "Como os direitos dessa criança se comparam aos de um dependente natural, qualquer cobrança a mais deve ser considerada abusiva", disse Vendramini.
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