A Justiça deu 180 dias de prazo para a Prefeitura de Campo Grande regularizar o funcionamento de onze unidades básicas de saúde (UBSs). A sentença, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, atende parcialmente ação do Ministério Público baseada em inquéritos iniciados em 2015, que apontaram falta de profissionais, carência de equipamentos e problemas estruturais. Entre as UBSs citadas na ação estão Caiçara, Jockey Club, Coophavila II, Pioneira, Vila Popular, Aero Rancho, 26 de Agosto, Silvia Regina, Lar do Trabalhador, Dona Neta e Buriti. Mesmo com correções ao longo do processo, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan entendeu que persistem irregularidades que comprometem a atenção básica, porta de entrada do SUS. A decisão determina garantir estrutura mínima e quadro de pessoal nas unidades, sem obrigar concurso imediato, e fixa multa de R$ 1 mil por dia, por UBS, em caso de descumprimento.
LEIA A COLUNA DE HOJE CLICANDO AQUI EM MARCO EUSÉBIO IN BLOG
• • • • •
