Em sessão remota que durou apenas 1 minuto e 40 segundos, o Senado aprovou ontem um projeto de decreto legislativo da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) , que determinava que menores de 14 anos poderiam realizar aborto em qualquer mês da gestação, quando a gravidez fosse decorrente de estupro, quando representava risco à vida da pessoa gestante e que fosse identificada a anencefalia fetal. A norma previa diretrizes para acolhimento e garantia do aborto legal nos casos permitidos pela legislação, além de protocolos para evitar a revitimização das vítimas. Damares sustentou que o Conanda extrapolou suas atribuições ao disciplinar temas que, segundo ela, dependem de deliberação do Congresso. A matéria foi aprovada em votação simbólica, sem debate em plenário e sem registro nominal dos votos. Por se tratar de decreto legislativo, a medida entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial. (Com Estadão)
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