A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de minirreforma partidária que flexibiliza punições, reduz cobranças e cria uma espécie de “Refis eleitoral” para partidos políticos. O texto, que segue para o Senado, permite o parcelamento de multas em até 15 anos (180 meses), limita sanções e até extingue julgamentos de prestações de contas que não forem concluídos em até três anos. A proposta, apresentada pelos deputados Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), Adolfo Viana (PSDB-BA) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), teve relatoria de Rodrigo Gambale (Podemos-SP) e foi aprovada simbolicamente na terça-feira, com apoio de siglas como PL e PT.
Entre os principais pontos, o projeto estabelece teto de R$ 30 mil para multas por desaprovação de contas, impede que diretórios nacionais sejam responsabilizados por débitos de instâncias estaduais e municipais e garante acesso ao Fundo Partidário até para diretórios inaptos, desde que comprovem uso regular dos recursos. O texto ainda isenta partidos surgidos de fusões de pagar sanções herdadas de antigas legendas.
A proposta também abre brecha para que partidos criem instituições de ensino superior com cobrança de mensalidades e dispensa a comprovação de tarefas desempenhadas por dirigentes partidários — medida criticada por especialistas por poder favorecer “funcionários fantasmas”. Outro trecho impede plataformas de suspenderem contas sem ordem judicial, o que, segundo críticos, pode estimular disparos em massa de mensagens.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a tramitação acelerada e classificou pontos do texto como “aberrações”, afirmando que a proposta fragiliza a fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já Fernanda Melchionna (PSOL-RS) atacou a possibilidade de uso do Fundo Partidário para quitar multas e dívidas, chamando a medida de “pulo do gato com dinheiro público”. A Transparência Internacional também reagiu, classificando o projeto como um “grave retrocesso” e uma ameaça à integridade do processo eleitoral de 2026, além de criticar a votação em plenário esvaziado e sem amplo debate. (Com CNN)
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