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Liminar que barrava decreto da Prefeitura de Ladário foi derrubada pelo TJMS
Desembargadores do Órgão Especial, por maioria, derrubaram liminar concedida em maio (veja aqui) pelo desembargador relator Luiz Gonzaga Mendes Marques, em ação da OAB-MS, que suspendia decreto do prefeito de Ladário, Iranil Soares (PSDB), conclamando a população da cidade a fazer 21 dias de orações voluntárias e um dia de jejum contra pandemia da Covid-19. A OAB argumentou que o ato violaria o princípio constitucional do Estado laico. Conforme a nova decisão divulgada ontem pelo TJMS, os magistrados acompanharam o voto do desembargador Eduardo Machado Rocha, apontando que o decreto impugnado não é uma norma cogente, de cumprimento obrigatório, sendo apenas facultada a adesão do povo. Para o desembargador, ao conclamar a população ladarense a aderir as orientações de orações e jejum em prol do combate à pandemia, o decreto não violou qualquer norma constitucional, ao contrário, assegurou a mais ampla aplicação da liberdade de crença e de religião. "Não se pode proibir a livre manifestação religiosa através da oração, pois aí sim haveria violação à liberdade de manifestação de pensamento e de crença", salientou.
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