Os deputados estaduais aprovaram a proibição da cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos de educação superior. O projeto de lei da deputada Celina Jallad (PMDB) foi aprovado em segunda discussão na sessão desta terça-feira (9) na Assembleia Legislativa.
A proibição da cobrança se aplica a todas as instituições de ensino superior de Mato Grosso do Sul, sejam elas públicas ou privadas. A multa para quem descumprir a lei é de mil reais. Agora, o projeto segue para a sanção do governador André Puccinelli (PMDB).
Em 2008, projeto com o mesmo objetivo havia sido aprovado, mas foi vetado totalmente pelo governador André Puccinelli (PMDB). Na época, o governador considerou o projeto inconstitucional por entender que esbarrava em competência privativa da União, por tratar de norma geral sobre educação, infringindo o inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal. Celina não concordou e prometeu reapresentar a proposta.
