Aprovado com nove emendas o projeto de lei 267/2010, que institui o Plano de Operação Urbana Consorciada para Qualificação Urbanística e Ambiental nas Regiões Urbanas do Lagoa, Anhanduizinho e Bandeira. Os vereadores analisaram a proposta em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (3). De autoria do Poder Executivo, o texto gerou polêmica por dar entendimento de ser produzido por encomenda de um grupo empresarial vindo do México que pretende investir cerca de R$ 200 milhões na construção de aproximadamente 3,1 mil casas em Campo Grande, daí, o apelido de projeto “Mexicano”. Para o diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação (Emha), Paulo Matos, a proposta pode acabar completamente com as favelas ede Campo Grande e minimizar o déficit habitacional da cidade. Segundo ele, hoje existem cerca de 70 mil famílias na fila da agência para receber uma casa.
Todas as emendas aprovadas são de autoria conjunta da Casa de Leis. As mais apontadas pelos parlamentares como fundamentais são as que alteram os artigos 2º e 3º do texto original. Os vereadores afirmam ter encontrado a possibilidade de desapropriação – negada pela Prefeitura – sem compensação alguma às pessoas despejadas de suas casas para dar lugar aos futuros residenciais.
“A população diretamente afetada pela desapropriação decorrente dessas operações urbanas consorciadas deverá ser atendida por meio dos programas previstos na política municipal de habitação de interesse social com recursos de verbas orçamentárias, de financiamento e repasse”, traz a nova redação do artigo 2º, que antes não deixava clara a destinação das pessoas afetadas pelas construções, afirma os vereadores.
“O Poder Público Municipal deverá exigir contrapartida na negociação do empreendimento na medida em que as medidas de preservação das margens dos córregos Lagoa, Anhanduizinho e Lageado (e afluentes), entre outras medidas devem ser obrigatórias e não optativas”, traz o novo texto. Antes, existiria a possibilidade, mas não a obrigação de que a empresa tivesse esse comprometimento, segundo entender dos parlamentares.
Foram 19 votos favoráveis ao projeto com as emendas. As exceções foram de Paulo Sifui (PMDB) – que não vota por ser presidente da Câmara – e Thaís Helena – que não estava presente, já que fora a Ponta Porã (cidade distante 329 quilômetros a sudoeste de Campo Grande) em evento com o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, de seu partido, o PT.
Presidente refuta afirmações do prefeito
O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Siufi, repudiou frases do prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) – que afirmara que a Casa faria “barganha suja” querendo mais verba de duodécimo, o dinheiro que o Poder Executivo é obrigado a repassar aos Legislativo e Judiciário para que eles custeiem suas contas, já que não dispõem de condições próprias de arrecadação.
Conforme a lei nacional, cabe à Prefeitura agora repassar 4,5% e não mais 5% de seus recursos à Câmara. Os vereadores discutem isso judicialmente.
Nelsinho afirmou que por conta disso, os parlamentares queriam fazer uma “barganha” para que votassem se ele aceitasse disponibilizar os 0,5% que a nova lei retirou.
“Eu não sou homem de barganha. Não faço este tipo de barganha. Se eu quisesse barganhar, eu chamaria o prefeito ontem [os vereadores, segundo ele, se reuniram do meço da tarde às 20h desse domingo (2) para discutir o projeto] para a reunião. Sou médico, tenho residência fixa, sou vereador, fui eleito. Eu não sou homem de barganha”, afirmou Siufi em voz fortemente entoada.
Vereadores afirmam que Prefeitura queria controle absoluto das decisões
Conforme Siufi, a Comissão de Serviços Públicos da Câmara (presidida por Carlão, do PSB) é a responsável daqui por diante para fiscalizar os empreendimentos de forma mais contundente.
Diversos vereadores ouvidos pelo Capital News foram contundentes em afirmar que a Prefeitura “enviou o projeto de afogadilho” (em cima do prazo final de aprovação) para que pudesse ter “controle absoluto nas deliberações”.
O novo projeto cria uma comissão de gestão. No texto original somente representantes de setores ligados direta ou indiretamente à Prefeitura poderiam tomar as decisões referentes aos possíveis empreendimentos.
A Casa de Leis modificou isso e colocou emenda que a comissão existirá, mas, não tem poder de decisão. Agora, após os encontros dos técnicos desta comissão, elas retornam à Câmara para que os vereadores decidam se elas podem ou não ter validade. Ou seja, a última instância de deliberação é a Câmara.
“Ele enviou este projeto de afogadilho porque queria que só a Prefeitura opina-se”, comenta Paulo pedra (PDT).
Por: Marcelo Eduardo e Eduardo Penedo – (www.capitalnews.com.br)
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