Depois de uma reunião, entre o Presidente Paulo Siufi e os demais vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, ficou definido que os parlamentares terão tempo para discutir e analisar o projeto de Lei Complementar número 267/10, do Poder Executivo, que institui o Plano de Operação Urbana Consorciada para Qualificação Urbanística e Ambiental nas Regiões Urbanas do Lagoa Anhanduizinho e Bandeira.
Por isso, diferente do que o Prefeito Nelsinho Trad disse em suas declarações hoje pela manhã, o projeto não será votado no período da tarde. Regimentalmente não é possível realizar uma Sessão Extraordinária, sem antes haver uma comunicação oficial com 24 horas de antecedência. O Regimento Interno da Câmara, no artigo 119, parágrafo 3º, diz que toda a Sessão Extraordinária deve ser comunicada por Edital, enviado, no mínimo com 24 horas de antecedência.
Além disso, a convocação, no parágrafo 1º, diz que terá que ser única e exclusivamente para debater a matéria pautada. Os vereadores foram unânimes em afirmar que o prazo é positivo, possibilitando que o Projeto seja estudado em profundidade e as emendas preparadas. Além disso, no entendimento geral não há necessidade de afogadilho. “Não há urgência no assunto e será votado tão logo todos estejam satisfeitos com a análises”, afirmou Paulo Siufi.
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