Assembleia aprova projeto para manter incentivos fiscais no Estado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL-MS) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 007/2011, do Poder Executivo, que cria o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte. O PDL foi criado com o objetivo de substituir o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho e à Renda.

O decreto tem o objetivo de driblar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a redução de ICMS nos estados. Com o PDL o governador pretende dar continuidade a política de incentivos fiscais para atrair empresas.

Outros Projetos

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 076/2011 do deputado Marquinhos Trad (PMDB). O projeto cria prazo de 45 dias para que as empresas incluam o nome do consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito. As empresas terão que enviar uma carta com aviso de recebimento, informando a dívida e dando a oportunidade de quitação.

A AL também aprovou os projetos 003/2011 e 098/2011, do Ministério Público Estadual (MPE), que cria cinco cargos de Promotor de Justiça, 50 efetivos e 20 em comissão. Também foram aprovados os Projetos de lei que autorizam o Governo a criar o Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas, o que institui o Dia do Socioeducador, que denomina “Içao Iguma” a ponte de concreto sobre o rio Dourados, na rodovia MS-156, e o projeto que acaba com o intervalo entre a posse dos deputados no início de cada legislatura, entre os dias 2 e 15 de fevereiro. (Com informações AL-MS)