Decisão do STF sobre ICMS pode prejudicar investimentos no Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite de ontem (1º) que os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de fazenda. A decisão que atinge o Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Pará, Espírito Santo e Distrito Federal foi tomada após ação movida pelo governo do Paraná.

Os Estados citados estão proibidos de oferecer reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem acordo prévio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de acordo com o que determina a Constituição. As normas permitiam afrouxamento na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair investidores.

O presidente do STF, Cezar Peluso, lembrou que a Corte sempre determinou que a concessão de benefícios de forma individual pelas unidades da federação é ilegal e que a decisão demorou por conta do excesso de processos na Corte. A decisão foi baseada no critério de que o afrouxamento fere a constituição. (Com informações Agência Brasil).

Por Wendell Reis - Capital News (www.capitalnews.com.br)

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