A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1057/13, que revoga a parte da Resolução 3/13, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que prevê a divisão dos custos de geração de energia termelétrica entre todos os agentes do mercado.
Pelo texto, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), volta a vigorar a resolução anterior (8/07), segundo a qual esses custos são pagos exclusivamente pelos consumidores. Na opinião do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), “a racionalidade econômica da regra anterior é muito direta”. Ele argumenta que, como são os consumidores que arcam com o preço da escassez de energia, eles ajustam seu consumo para baixo, o que reduz o valor total a ser pago.
No sistema elétrico integrado brasileiro, as termelétricas só são utilizadas quando se reduz a geração de energia hidrelétrica devido à falta de chuvas. A fonte térmica é mais cara devido ao uso de combustíveis fósseis. Assim, sempre que as usinas térmicas são demandadas, há aumento no custo de geração. Após a publicação da Resolução 3/13, esse gasto é dividido por todos os agentes do mercado, e não mais apenas repassado aos consumidores.
Guilherme Campos afirma que a divisão entre os agentes econômicos terá como consequência perda de renda real no curto prazo. “Essa perda implicará, no longo prazo, preço maior para os consumidores”, acrescenta.
A proposta ainda será analisada nas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário.
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