Embora importante, pouca gente sabe: se você levar uma multa de por infração de trânsito considerada leve ou média e não tiver sido multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa, caso a autoridade, considerando seu prontuário, entender que uma advertência seja a providência mais educativa. Basta ir ao Detran levando cópia da CNH e notificação da infração e pedir o formulário para converter a a multa em advertência com base no Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que diz: - "Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa." O infrator perde os pontos mas não paga nada. (Com informações do site da ONG Brasil Verdade e colaboração do Grupo de Debates Políciais-Br)
Cel Ivan lidera enquete e Trad passa Duarte
Na enquete da semana do meu blog que pergunta aos leitores & leitoras qual deputado estadual de Mato Grosso do Sul consideram mais atuante, 248 votos foram registrados até o meio-dia desta quarta-feira e o Coronel Ivan (PDT) mantém e amplia a liderança com 24% dos votos. O segundo lugar é disputado por Marquinhos Trad (PDT) que com 17% dos votos passou Paulo Duarte (PT) agora com 16%. Vale sempre lembrar que o sistema aceita apenas um voto por computador. A consulta será encerrada no domingo. Para ver o resultado geral acesse o blog www.marcoeusebio.com.br e articipe!
Dagoberto é líder do PDT na Câmara
Por falar nele, Dagoberto Nogueira anunciou na tarde de ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), que assumiu a liderança do PDT na Casa. O sul-mato-grossense comandará a bancada integrada por 25 deputados de 12 estados brasileiros até o fim deste ano. Sua primeira votação como líder na sessão dessa terça-feira foi do Projeto de Lei nº 6543/06, que permite o questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público.
Nova lei garante direito de propriedade, diz Valter
- "Agora, o direito de propriedade está garantido, e o produtor poderá terá maior segurança jurídica e poderá trabalhar sem sofrer com o pesadelo das invasões” - afirmou o senador Valter Pereira (PMDB-MS), presidente da Comissão de Agricultura do Senado Federal (CRA) que ontem (4), depois de 16 anos, conseguiu uma vitória histórica ao aprovar projeto de lei que submete ao Congresso quaisquer alterações propostas pelo Palácio do Planalto envolvendo os índices de produtividade utilizados em processos de desapropriação de terras destinadas à reforma agrária. Pelo substitutivo aprovado hoje em turno suplementar, novas modificações nos índices previstos na Lei Agrária, como a que está em estudo desde o início do governo Lula, só poderão ser feitas com base em “estudos científicos" realizados por entidades do sistema nacional de pesquisa agropecuária.
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