Os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes precisam entregar até o mês de abril o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, em cumprimento à Lei 12587/2012. Nele é preciso estabelecer quais serão as políticas públicas que serão adotas pelas prefeituras de cada cidade para melhorias dos serviços de transporte público coletivo, infraestrutura urbana, acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, operação e disciplinamento do transporte de carga, estacionamento, entre outros pontos.
As cidades que não cumprirem o prazo determinado pela Lei serão penalizadas, ficando temporariamente impedidas de obter recursos orçamentários federais para suas obras de transporte urbano. Embora a obrigação de entregar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana seja das prefeituras, é importante que ele seja elaborado pelo poder público junto com a classe empresarial e a sociedade civil organizada.
